Termos & Condições

1. Menções Legais

1.1 O site Recantü tem a sua sede na Rua Direita de Aradas nº 182, 3810-002, em Aveiro e é propriedade da sociedade Cesarlar, Lda. registada na Conservatória do Registo Comercial sob o número 4016 e com o número de identificação fiscal 503 903 760.

1.2 A Recantü é uma marca nacional registada sob nº 646081 no INPI. Funciona de forma online e com loja física na Rua Direita de Aradas nº 182, 3810-002, em Aveiro.

1.3 O presente documento regulamenta o acesso e uso desta página relativo aos contratos celebrados à distância, a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro, na redação atual, no âmbito da compra e venda de bens e serviços estabelecida com criação de conta cliente.

1.4 A Recantü disponibiliza um serviço de apoio ao cliente através do qual o Cliente poderá contactar para solicitar esclarecimentos, pedidos de orçamentos, apresentar reclamações ou dar sugestões de melhoria. Para isso, o Cliente deverá contactar para o endereço de correio eletrónico info@recantu.com, a qualquer momento, ou para o contacto telefónico 234 384 015 (chamada para a rede fixa nacional) disponível de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h às 18h.

2. Condições de Utilização

2.1 Para ter acesso a todas as vantagens e poder realizar uma compra na loja online Recantü é necessário criar uma conta de cliente, através do preenchimento de um formulário com os seus dados pessoais. Após o registo de conta, o utilizador pode realizar a compra de produtos, ter acesso ao seu histórico de encomendas, seguir o estado das encomendas e gerir os seus dados pessoais e de faturação.

2.2 Para criar uma conta cliente e comprar no site Recantü, o Utilizador deverá ter a idade miníma de 18 (dezoito) anos.

2.3 A utilização do site www.recantu.com, obriga o conhecimento e aceitação integral de todas as disposições incluídas nos presentes termos e condições, assim como a nossa política de privacidade e política de cookies.

2.4 As presentes condições gerais de venda poderão ser alteradas sem aviso prévio. No momento da sua encomenda o cliente está sujeito aos termos e condições gerais de venda em vigor.

2.5 A Recantü reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e conteúdos da sua loja online, garantindo os direitos adquiridos nos contratos já celebrados e em curso. Estas alterações visam uma melhoria do site Recantü, pelo que, caso o Utilizador não concorde com as alterações, poderá cancelar a sua conta de cliente.

2.6 O site Recantü pode ter ligações para outros sites, que poderão ter conteúdos úteis para os seus utilizadores. No entanto, os presentes Termos e Condições não são aplicáveis a sites de terceiros, mesmo que acedidos através do site Recantü. Assim, caso o utilizador visite outro site, redirecionado através do site Recantü, deverá ler e aceitar os termos e condições e politica de privacidade do mesmo.

3. Produtos e Preços

3.1 Produtos

3.1.1 A Recantü disponibiliza informações, descrições, conteúdos, fotografias e vídeos de produtos recolhidas através de descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores ou por terceiros, ilustrando os produtos comercializados de forma clara e verdadeira. Devido a eventuais alterações dos fornecedores ou fabricantes dos produtos, as imagens no nosso site podem não corresponder exatamente à do produto real dos fabricantes dos mesmos, mantendo-se constantes nas suas características, por isso, a Recantü fica isenta de qualquer responsabilidade.

3.1.2 Todos os produtos apresentados no site Recantü estão disponíveis para encomenda, salvo rutura de stock. No entanto, possuem um stock limitado, pelo que poderão ficar indisponíveis sem aviso prévio. Verificando a indisponibilidade e/ou rutura de stock após o pagamento da encomenda, o cliente será contactado para um novo agendamento de entrega assim que o produto estiver disponível, ou para o cancelamento do mesmo com direito a reembolso no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data do aviso da indisponibilidade do produto.

3.1.3 A Recantü disponibiliza ao cliente uma seleção de produtos com entrega imediata (stock garantido) sendo possível levantar o produto em loja dentro de 1 hora ou que poderá ser enviado por transportadora no mesmo dia da encomenda, após pagamento da mesma.

3.2 Preços

3.2.1 Os preços dos produtos comercializados no site Recantü são apresentados em Euros (€). O IVA e outros impostos ou taxas, eventualmente devidos, estão incluídos em todos os preços.

3.2.2 Os preços e produtos disponibilizados em www.recantu.com, assim como as campanhas promocionais e ofertas, são unicamente válidos para pedidos de compra realizados online, podendo não coincidir com os preços praticados na loja física.

3.2.3 O preço total especificado no checkout do processo de encomenda inclui as taxas, impostos e custos de envio calculados para entregas em Portugal Continental ou Ilhas.

3.2.4 Reservamo-nos ao direito de alterar os preços dos produtos comercializados sem aviso prévio, no entanto, os preços exibidos no momento da compra são os preços aplicados.

3.2.5 Os preços não incluem instalação, intervenção técnica ou qualquer demonstração de funcionamento.

4. Pagamentos

4.1 A Recantü disponibiliza várias soluções para proceder ao pagamento da sua encomenda com toda a segurança, através dos seguintes meios:

Multibanco
Transferência Bancária
MbWay

4.2 A encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento. Assim, a Recantü não garante a disponibilidade dos produtos até à confirmação do pagamento. Por essa razão, recomendamos ao Utilizador, que efetue rapidamente o pagamento da encomenda sob risco de indisponibilidade do(s) produto(s) em questão.

4.3 A falta de pagamento da encomenda no prazo de 3 (três) dias subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.

4.4 A Recantü não se responsabiliza por atrasos na entrega das encomendas por motivo de falta de dados ou dados de registo incorretos fornecidos pelos Clientes.

4.5 A fatura relativa ao pagamento da encomenda, será enviada juntamente com os produtos e disponibilizada em formato digital via e-mail, no momento da expedição da encomenda.

5. Entregas e Custos de Envio

5.1 Entregas

5.1.1 Todas as encomendas efetuadas na loja online Recantü são entregues de segunda a sexta-feira, exceto feriados quando compreendidos em dias de semana, em Portugal Continental e Ilhas.

5.1.2 A entrega das encomendas é efetuada através dos CTT Expresso, ou de outro transportador contratado pela Recantü, para o endereço à sua escolha. Todas as entregas são efetuadas à entrada do prédio/residência/loja, não contemplando montagem dos equipamentos.

5.1.3 No momento da entrega da sua encomenda, deverá confirmar o estado da embalagem e dos produtos. Caso verifique algum dano na embalagem ( embalagens danificadas, rasgadas, volumes em falta entre outros), deverá obrigatoriamente assinar a guia de remessa/ recibo de entrega, comunicando as inconformidades ou situação danosa, junto da transportadora e solicitar a desembalagem do produto na sua presença. Caso não tenha assinalado as inconformidades no ato da entrega, não poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades à Recantü, exceto em caso de dolo, culpa grave ou defeito de fabrico.

5.1.4 Caso não seja possível efetuar a entrega do(s) produtos(s) adquirido(s) devido à morada indicada pelo cliente estar incorreta ou ser insuficiente, é da responsabilidade do mesmo o pagamento dos gastos de envio para efetuar um reenvio para a morada com os dados corretos. A Recantü não realiza entregas em apartados.

5.1.5 Os tempos de entrega dependem do tipo de entrega selecionado e resultam de uma previsão, podendo estar sujeitos a atrasos da transportadora ou casos de força maior. São considerados casos de força maior os habitualmente considerados pela jurisprudência portuguesa, nomeadamente as greves totais ou parciais, internas ou externas, pandemias, bloqueios de meios de transporte ou de fornecimento por qualquer motivo, restrições governamentais ou legais. Os atrasos na entrega não estão sujeitos a reembolso a partir do momento que a encomenda é entregue com sucesso.

5.1.6 A entrega de encomendas na loja física Recantü é gratuita. Caso não proceda à recolha da sua encomenda no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o contacto ou notificação via e-mail, a mesma será considerada abandonada nos termos do artigo 1318.º Código Civil, sem direito a qualquer reembolso, entregando à Recantü o direito de propriedade sobre as mesmas.

5.1.7 No caso de produtos têxteis personalizados, medidas especiais, produtos esgotados e/ou por encomenda, o cliente será informado sobre o prazo de expedição via email.

5.1.8 No caso de uma encomenda com vários produtos, os mesmos poderão ser entregues separadamente e em dias diferentes.

5.1.9 A Recantü informa o Cliente, via e-mail, sobre o estado da sua encomenda em todas as etapas.

5.2 Custos de Envio

5.2.1 Salvo indicação do contrário, todas as encomendas têm encargos suplementares pelo transporte dos produtos, aos quais chamamos de custos de envio.

5.2.2 A Recantü reserva-se o direito de atualizar os preços dos custos de envio a qualquer momento, sem aviso prévio, salvaguardando os direitos adquiridos nos contratos já celebrados e em curso.

5.2.3 Os nossos custos de envio para entrega ao domicilio, são os seguintes:

Portugal Continental

Eletrodomésticos de pequena e média dimensão (inferior a 30 kg) e texteis lar:

0 a 1 kg	1 a 5 kg	5 a 10 kg	10 a 15 kg	15 a 20 kg	20 a 25 kg	25 a 30 kg
6 €	7,50 €	8 €	9 €	9,50 €	10 €	11 €

Para encomendas de têxteis de valor igual ou superior a 80€ os portes são gratuitos.

Eletrodomésticos de grandes dimensões (superior a 30 kg) e Tvs superiores a 55'' polegadas
Custo fixo de entrega de 19,90€.

Para encomendas de grandes domésticos de valor igual ou superior a 400€ os portes são gratuitos.

Madeira e Açores

Eletrodomésticos de pequena e média dimensão (inferior a 30 kg) e texteis lar:

0 a 1 kg 1 a 5 kg 5 a 10 kg 10 a 20 kg 20 a 30 kg

12,50 € 13,50 € 16,50 € 24,50 € 32,50 €

Eletrodomésticos de grandes dimensões (superior a 30 kg) e Tvs superiores a 55'' polegadas
Para os equipamentos de grandes dimensões, o valor de expedição é de 250€ por cada produto.

6. Cancelamento

6.1 No âmbito da sua Política de Satisfação do cliente, e nos termos legais aplicáveis, a Recantü possibilita o cancelamento de encomendas nas seguintes condições:

O cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à expedição da mesma, com direito a reembolso de todas as quantias pagas. Para isso, aceda à sua área de cliente.
Verificando a indisponibilidade e/ou rutura de stock por parte do fabricante do produto posteriormente ao pagamento da encomenda, o cliente será informado por e-mail do cancelamento parcial ou total da encomenda efetuada com direito ao reembolso da respetiva quantia paga.

6.2 A Recantü reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda do cliente sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores ou caso a proposta contratual chegue deformada ao destino e que o erro incida sobre um ponto essencial do contrato.

7. Direito de Livre Resolução

7.1 No âmbito das compras online, o Cliente dispõe do direito de resolver o contrato, no prazo de 14 (catorze) dias de calendário, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, sem incorrer em quaisquer custos para além dos estabelecidos na presente clausula e sem necessidade de indicar o motivo, nos termos do disposto no nº1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de Fevereiro.

7.2 Em caso de resolução do contrato, o Cliente deve devolver o produto cumprindo as seguintes condições:

Apresentar a fatura de compra do produto;
O produto deve ser devolvido completo, nas mesmas condições em que foi recebido, sem sinais de uso indevido, em embalagem original e em bom estado acompanhado pelo manual de instruções e todos os acessórios que o constituem;

7.3 Nos termos do disposto no artigo 17º do DL nº 24/2014, de 14 de Fevereiro, o Cliente não poderá exercer o direito de livre resolução relativamente a alguns produtos, nomeadamente:

Produtos confeccionados de acordo com especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;
Produtos selados não susceptíveis de devolução, por motivos de saúde e higiene quando abertos após a entrega;
Produtos a que tenham sido retirados os selos de garantia de inviolabilidade ( televisores, portáteis tablets ou outros equipamentos que representem a mesma natureza ), após a entrega;

7.4 A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente deverá comunicar ao Serviço de Apoio ao Cliente da Recantü a sua decisão de resolver o contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo carta enviada pelo correio, telefone 234 384 015 (chamada para rede fixa nacional), ou utilizar o formulário disponível na sua área de cliente. Se fizer uso dessa possibilidade, enviar-lhe-emos sem demora, num suporte duradouro (por exemplo, correio eletrónico), um aviso de receção do pedido de resolução que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de devolução. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a comunicação do Cliente referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

7.5 Após o contato com o Apoio ao Cliente, deverá devolver o produto, sem demora injustificada, o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou a Recantü da livre resolução. Para o efeito, no momento do exercício de livre resolução, deverá dirigir-se à loja da Recantü com o produto e a sua fatura ou caso não tenha essa possibilidade, deverá enviar/devolver o produto com a respetiva fatura para a seguinte morada:

Recantü
Rua Direita nº 182 - Aradas
3810- 002 Aveiro

O Consumidor não deverá, em caso algum, enviar/devolver para a Recantü, um produto sem ter efetuado previamente um contato com o Serviço de Apoio da Recantü, pois os mesmos não serão recepcionados

7.6 Nos casos de livre Resolução do Contrato, incumbe ao Cliente suportar o custo da devolução do bem conforme estipulado no n.º 2 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro. Quando o bem não puder, pela sua natureza ou dimensão, ser devolvido por correio, a Recantü disponibiliza ao Cliente a sua transportadora habitual e os custos da referida devolução são os seguintes:

Eletrodomésticos de pequena e média dimensão (inferior a 30 kg) e texteis lar: 20 €
Eletrodomésticos de grandes dimensões, climatização, tecnologia (superior a 30 kg) e Tv's até 55'': 150 €
Frigoríficos Americanos e Tv's superiores a 55'': 190 €
Para a Madeira e Açores, os valores deverão ser consultados

A devolução, nos termos do presente artigo, dos produtos comercializados pela Recantü é realizada sob a inteira responsabilidade dos Clientes, não podendo a Recantü ser responsabilizada pela mesma (danos, extravio…etc) até à chegada aos nossos serviços, devendo o Cliente fornecer a prova de devolução.

7.7 Após o exercício do Direito de Livre Resolução, o reembolso do valor pago pelo Cliente, será efetuado no prazo máximo de 14 (catorze) dias após a confirmação da receção do produto devolvido em conformidade com as condições descritas no ponto 7.2. A Recantü, informa desde já, que pode reter o reembolso enquanto o produto não for recebido ou enquanto o Cliente não apresentar prova da devolução do produto.

7.8 O reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento que foi utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso. Ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida).

7.9 Toda a informação relacionada com a devolução e direito de livre resolução pode ser consultada nesta página.

8. Direito de rejeição

Em caso de desconformidade do bem, nos primeiros trinta (30) dias após a entrega do mesmo, o consumidor pode solicitar a sua substituição ou a resolução contratual.

9. Garantias e Assistência Pós-Venda

9.1 Os produtos comercializados pela Recantü estão abrangidos pelo regime de garantia legal, conforme o disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, sendo a sua conformidade garantida pelo prazo de três anos a contar da data da entrega do bem.

9.2 Poderá exercer os seus direitos dirigindo-se à nossa loja física com o respetivo produto, completo e sem sinal de uso indevido e respetiva fatura ou, caso não tenha essa possibilidade, deverá abrir um pedido de RMA no formulário da sua área de cliente em www.recantu.com. Poderá ainda dirigir-se diretamente ao fabricante/marca para um tratamento mais rápido do processo.

9.3 Toda a informação sobre garantias e assistência pós-venda pode ser consultada nesta página.

10. Responsabilidade

A Recantü não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do site www.recantu.com bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.

11. Livro de Reclamações

11.1 O cliente pode apresentar reclamação ou pedir informação sobre as questões relacionadas com serviços públicos essenciais e com outros setores de atividade económica.

11.2 A Recantü aderiu ao livro de reclamações online. Para o efeito, o cliente deverá clicar em www.livroreclamacoes.pt.

12. Resolução Alternativa de Litígios

Em casos de litígio de consumo, iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens e serviços que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, celebrados entre o fornecedor de bens estabelecido e os consumidores residentes em Portugal e na União Europeia, o consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.

Pode consultar a lista completa de entidades de Resolução de Litígios de Consumo que existem em Portugal através deste link.

Para mais informações, consulte o site da Direção-Geral do Consumidor, em www.consumidor.pt

Os presentes Termos e Condições foram atuazados no dia 23 de dezembro de 2022.